SÃO PAULO - A Prefeitura de São Paulo assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual (MPE), prometendo divulgar as listas de cadastrados e beneficiados por programas habitacionais da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) e Companhia Metropolitana de Habitação (Cohab). Caso haja descumprimento, a administração municipal será multada em R$ 5 mil por dia.
O TAC foi assinado no dia 25 de setembro pelo secretário José Floriano de Azevedo Marques Neto e o diretor presidente da companhia, João Abukater Neto. Hoje, a Prefeitura tem dois sistemas de cadastros: o da Cohab, formado por famílias inscritas em planos habitacionais, e o da Sehab, que envolve pessoas que foram removidas, por exemplo, de áreas de risco. Para o TAC começar a valer, o termo precisa ser homologado pelo Conselho Superior do MPE, o que, de acordo com o órgão, deve ocorrer em dez dias.
Após a homologação, a Prefeitura terá 60 dias para disponibilizar os cadastros de pessoas interessadas em programas habitacionais da Sehab e outros 120 dias para tornar pública as listas de pessoas removidas e que compõem os cadastros da Cohab. A Prefeitura também se comprometeu em divulgar na internet as famílias que são atendidas por "atendimento habitacional provisório" como é o caso do auxílio-aluguel.
A Secretaria Municipal de Habitação afirmou que irá cumprir a promessa feita ao MPE. Segundo a pasta, o TAC irá preservar "os direitos individuais" das famílias que serão ou que já são atendidas. A Sehab explicou que as listas não foram disponibilizadas "em razão da necessidade de investir na infraestrutura computacional e no desenvolvimento de sistemas". A pasta também explicou que desde 2013 divulga na internet o mapeamento das obras de habitação que estão em andamento em toda a cidade.
Derrota. No dia 2 de outubro, a 6ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou um pedido de liminar feito pelo promotor Maurício Ribeiro Lopes, da Promotoria de Habitação e Urbanismo, na ação em que o MPE exigia que grupos como o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) não obtivessem vantagens em planos habitacionais. A ação foi protocolada em julho em decorrência da ocupação Copa do Povo, em Itaquera, zona leste de São Paulo. Segundo a decisão da Justiça, não ficou constatado que membros do MTST furem a fila em programas habitacionais. Procurado, o promotor não comentou a decisão.
